O que é a Lei 14.300?
A Lei 14.300/2022, conhecida como Marco Legal da Geração Distribuída, é a legislação que regulamenta a micro e minigeração de energia no Brasil. Sancionada em janeiro de 2022, ela estabelece as regras para quem gera a própria energia — principalmente por meio de painéis solares — e injeta o excedente na rede da concessionária.
O texto completo da lei pode ser consultado no portal do Planalto.
O que mudou com a Lei 14.300?
Antes da lei, consumidores com energia solar tinham isenção total sobre a energia injetada na rede (Resolução Normativa 482/2012 da ANEEL). A Lei 14.300 introduziu uma transição gradual de cobrança:
Regra de transição (quem já tinha ou instalou até 2023)
Quem protocou o pedido de acesso à rede até 6 de janeiro de 2023 mantém as regras antigas de compensação integral até 2045. Isso significa 23 anos sem pagar a tarifa sobre a energia compensada.
Novas instalações (a partir de 2024)
Para sistemas conectados a partir de 2024, a cobrança do “Fio B” (tarifa de uso do sistema de distribuição) está sendo aplicada de forma escalonada:
| Ano | Percentual do Fio B cobrado |
|---|---|
| 2024 | 15% |
| 2025 | 30% |
| 2026 | 45% |
| 2027 | 60% |
| 2028 | 75% |
| 2029 em diante | 90% |
Ainda vale a pena instalar energia solar?
Sim, e muito. Mesmo com a cobrança gradual do Fio B, a economia na conta de luz continua entre 70% e 85% para novas instalações. O Fio B representa apenas uma fração da tarifa total — a maior parte do valor da conta continua sendo compensada normalmente.
Além disso, quanto mais cedo instalar, menor o percentual de Fio B aplicado. Em 2026, quem instalar paga apenas 45% do Fio B, travando essa condição para os anos seguintes da transição.
Principais pontos da Lei 14.300
- Créditos de energia válidos por 60 meses: O excedente gerado pode ser compensado em até 5 anos.
- Autoconsumo remoto: Você pode usar os créditos em outro imóvel, desde que esteja no nome do mesmo CPF/CNPJ e na mesma área de concessão.
- Geração compartilhada: Grupos de pessoas (condomínios, cooperativas) podem compartilhar uma usina solar e dividir os créditos.
- Empreendimento com múltiplas unidades: Condomínios podem ter um sistema centralizado que beneficia todas as unidades.
- Taxa mínima preservada: Todo consumidor continua pagando a taxa de disponibilidade (custo de disponibilidade da rede), que varia de R$ 50 a R$ 100 dependendo do tipo de ligação.
O que significa para o Triângulo Mineiro?
Na região de Ituiutaba, Uberlândia e Rio Verde, onde a Ampère Energias atua, a combinação de alta irradiação solar com tarifas da CEMIG e Enel GO torna o investimento extremamente atrativo mesmo sob as novas regras. O payback continua entre 3 e 5 anos, e a economia ao longo de 25 anos supera R$ 100.000 para a maioria das residências.
Conclusão
A Lei 14.300 trouxe regras claras e segurança jurídica para o setor. A mensagem é simples: quanto antes instalar, melhores as condições. A cada ano, o percentual de Fio B cobrado aumenta. Quem instalar agora, em 2026, garante condições melhores do que quem esperar para 2027 ou 2028.